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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
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