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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12982 Documento Novo Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13544 Tempestividade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12991 Execução Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13180 Greve Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13451 Guias do Seguro Desemprego Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11784 Oitiva Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7618 Turismo Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10659 Suspeição Não Não
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