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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15380 Afastamento de Licitante Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10485 Superfície Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6171 Inclusão de Dependente Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6170 Perda da qualidade de segurado Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6169 Limite Mínimo de Idade Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6168 Períodos de Carência Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6166 Renúncia ao benefício Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6165 Atividade concomitante Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6156 Descontos dos benefícios Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
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