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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13385 Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11785 Diligências Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13294 Repetição da Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13525 Relação de Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
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