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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13359 Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13386 Contribuições Previdenciárias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13039 Ritos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7619 Consórcio Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10205 Prestação de Contas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14088 Honorários Advocatícios Não Não
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