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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14719 Reajuste Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14922 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10440 Serviços de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11807 Tarifas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13180 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8867 Substituição Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9545 Inclusão de associado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13188 Impedimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14851 Transação Não Não
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