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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14712 Conversão em Pecúnia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13252 Perempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11844 Minorias Étnicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 8875 Ministério Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11900 Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10388 Edital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10274 Exercício em Outro Município Não Não
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