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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12893 Ausência de Vaga Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11836 Parcelamento do Solo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
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