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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13357 Ausência de Justificativa Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13469 Justificada Ausência de Numerário Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não
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