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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
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