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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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