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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
V. Registros Públicos 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Sim
V. Registros Públicos 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
V. Registros Públicos 100 DÚVIDA 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
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