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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
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