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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13909 Gratificação de Férias Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13689 Categoria Diferenciada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14885 Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4933 Apuração de haveres Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9587 Compra e Venda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5001 Liquidação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4902 Eleição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13045 Ação Anulatória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10126 Retrocessão Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
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