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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
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