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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
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