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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
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