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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12244 Dispensa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9626 Coligadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6238 Oferta Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10392 Convênio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
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