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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
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