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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
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