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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9894 De Imprensa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
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