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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
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