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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
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