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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12509 Internação involuntária Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12508 Internação compulsória Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
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