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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
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