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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Sucessões e Ausentes 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14924 Partilha Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Sucessões e Ausentes 38 HABILITAÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
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