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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14925 Repetição do Indébito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Sucessões e Ausentes 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12862 Alimentação Escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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