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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 12862 Alimentação Escolar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
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