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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13612 Reversão para a Parte Contrária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
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