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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3479 Bigamia Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3479 Bigamia Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9761 Bigamia Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9761 Bigamia Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3479 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3479 Bigamia Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3479 Bigamia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13649 Bibliotecários Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13649 Bibliotecários Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13649 Bibliotecários Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10089 Bens Públicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10089 Bens Públicos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10089 Bens Públicos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9614 Benfeitorias Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9614 Benfeitorias Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9614 Benfeitorias Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9614 Benfeitorias Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9614 Benfeitorias Sim
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