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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11805 Tabela Price Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13039 Ritos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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