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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13506 Precatório Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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