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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13028 Processo de Alçada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10228 Transferência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12935 Bem de Família Legal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10216 Recondução Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10220 Regime Estatutário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14924 Partilha Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10213 Parlamentares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14857 Suspensão da Execução Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10214 Remuneração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14674 Apadrinhamento Prestador de Serviço Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13180 Greve Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10732 Verba de Representação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12636 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14168 Devolução de Cheques Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13036 Remessa Necessária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12980 Direito de Empresa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não
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