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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não
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