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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5988 Carta de fiança Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5989 Parcelamento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
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