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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
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