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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5624 Praticagem Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5624 Praticagem Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5624 Praticagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
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