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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10643 Perda da Função Pública Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
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