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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 5567 Latrocínio Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10633 Regime inicial Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11060 Exílio local Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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