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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Execução Penal 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
V. Execução Penal 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13101 Competência Territorial Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7795 Internação Não Não
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