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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10623 Prescrição Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10621 Aplicação da Pena Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
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