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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10482 Enfiteuse Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10482 Enfiteuse Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10482 Enfiteuse Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10482 Enfiteuse Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10482 Enfiteuse Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10482 Enfiteuse Não Não
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