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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
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