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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14106 Orientação Sexual Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14692 Estelionato contra Idoso Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14662 Servidão Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14670 Remoção de Órgão Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14663 Adoção Ilegal Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14660 Remoção de Órgão Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14666 Exploração Sexual Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14664 Exploração Sexual Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14668 Servidão Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14667 Adoção Ilegal Não
JEC - Crime 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14668 Servidão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14664 Exploração Sexual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14660 Remoção de Órgão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14663 Adoção Ilegal Não
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