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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10249 Salário-Família Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10281 Advertência Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
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