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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3584 Favorecimento real Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10599 Quesitos Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10508 Maus Tratos Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não Não
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