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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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