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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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