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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10615 Princípio da Insignificância Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11090 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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