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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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