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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
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