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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11254 Constragimento ilegal Não Não
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