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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10189 Afastamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
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