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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
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